Questão 3411198

Caso o executado não pague a importância exequenda e nem ofereça bens à penhora, o crédito do exequente será acrescido de multa de 10%, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

O prazo para a interposição de embargos à execução pelo executado será de 5 (cinco) dias, contados da intimação da garantia da execução ou da intimação da penhora, cabendo ao exequente o mesmo prazo para impugnação.

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial, inclusive quando se tratar de execução contra a fazenda pública.

Sendo deferida, na fase de execução, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a inclusão dos sócios, estes poderão interpor agravo de petição, depois de garantido o juízo.

Não será permitida a abertura da fase probatória no processo de execução, sendo que os embargos à execução ou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa deverão apresentar provas por meio de documentos.