Questão 3410938

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 3410938

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Controvérsias

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo.
Alternativa B:
Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.
Alternativa C:
Laura somente terá sucesso em sua demanda se consignar em juízo as verbas já recebidas para devolução à empresa.
Alternativa D:
A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho.
Alternativa E:
Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.

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