Questão 3410853

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 3410853

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição do FGTS

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

Alternativa A:
Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.
Alternativa B:
O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.
Alternativa C:
No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.
Alternativa D:
A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.
Alternativa E:
Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.