Questão 3410722

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 3410722

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Sistema de Compensação de Horários

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Em relação ao sistema de compensação de jornada, observada a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alternativa B:
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Alternativa C:
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.
Alternativa D:
O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.