Questão 3410682

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 3410682

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Poderes do Empregador

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

No que se refere aos poderes do empregador no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As advertências, como manifestação do poder disciplinar do empregador, somente podem ser aplicadas nas hipóteses previstas em lei.
Alternativa B:
A necessidade de anterior previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para legitimar a prática da revista pessoal a ser efetivada nos empregados, embora não tenha previsão legal, constitui exigência atual da jurisprudência, estando prevista em súmula do TST.
Alternativa C:
Existe previsão contida em súmula do TST no sentido de que a suspensão disciplinar do empregado somente pode ser aplicada quando precedida de advertência escrita.
Alternativa D:
O empregador não está autorizado pela lei a aplicar a pena de rebaixamento de função por infração cometida pelo empregado.
Alternativa E:
Somente após ter sido advertido e suspenso de sua atividades, o empregado pode ter o contrato extinto por cometimento de uma figura de justa causa.