Questão 3410486 de Legislação Federal - FUVEST 2023

Questão

ID 3410486

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.611/2023 - Dispõe sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

EXTO PARA AS QUESTÕES 65 E 66.

Situação hipotética: observe a seguinte minuta que se pretende utilizar para a contratação de novos(as) empregados(as).

MINUTA: PROPOSTA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

1 - Contrato verbal;

2 - Período de experiência: 120 dias;

3 - Prazo determinado de 4 (quatro) anos;

4 - Possibilidade de alteração unilateral do contrato pelo empregador;

5 - As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% sobre o salário-hora normal;

6 - Remuneração superior se a contratada for do sexo feminino;

7 - Salário pago a cada 3 (três) meses;

8 - Férias proporcionais com acréscimo de um sexto;

9 - Possibilidade de transferência do empregado, sem a sua anuência, pelo empregador, com vistas à mudança de domicílio.

Com base na minuta acima e na CLT, responda às questões a seguir.

A respeito das cláusulas 6 a 9, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A CLT prevê, em recente alteração legal, a possibilidade de maior remuneração ao sexo feminino, como forma de valorização da mulher que desempenha a mesma função dos homens.
Alternativa B:
O prazo de pagamento do salário é ilegal, pois a CLT só admite, no máximo, a periodicidade bimestral.
Alternativa C:
O acréscimo relativo às férias proporcionais pode ser definido pelo empregador entre os patamares de 1/6 a 1/3.
Alternativa D:
Exceção feita aos empregados que ocupam cargo de confiança, não há possibilidade legal de transferência do empregado da localidade prevista no contrato de trabalho.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores é correta.