Questão 3410414

Direito do Trabalho · 2023

Questão

ID 3410414

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Variações de Horário

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

Relativamente à jornada de trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.

Alternativa A:
Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, exceto para jornada de trabalho reduzida.
Alternativa B:
A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo vedada por acordo individual escrito.
Alternativa C:
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
Alternativa D:
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Alternativa E:
É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada fixado na CLT, sendo vedada a supressão.