Questão
ID 3410346Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e o acordo extrajudicial firmado não pode impedir o direito de ação do demandante em relação a todas as parcelas do contrato de trabalho de forma indiscriminada, sob pena de configurar violação ao princípio