Questão 3410323

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3410323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão


Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.

II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.

IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 3410323
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