Questão 3410205

Direito Processual do Trabalho · 2023

Questão

ID 3410205

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Jus Postulandi

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais


Em relação ao jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 3410205
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