Questão 3410154 de Direito do Trabalho - FURB 2023

Questão

ID 3410154

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as relações de trabalho envolvendo a Administração Pública direta e indireta são regidas por princípios e regras específicas. Com base na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislação complementar pertinente, avalie o cenário a seguir:

A Prefeitura de Alvorada, após processo licitatório, contrata a empresa Construtora Novo Milênio Ltda. para a realização de obras de infraestrutura urbana. Durante a execução do contrato, Joana, empregada da Construtora Novo Milênio Ltda. e alocada exclusivamente na obra contratada pela Prefeitura, sofre um acidente de trabalho. Joana busca reparação e alega que a Prefeitura de Alvorada deveria ser responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos, dada a sua condição de tomadora dos serviços.

Considerando as disposições legais aplicáveis, identifique a alternativa correta quanto à responsabilidade da Prefeitura de Alvorada no caso de Joana:

Alternativa A:
A Prefeitura de Alvorada pode ser responsabilizada solidariamente, pois a tomadora de serviços é sempre co-responsável pelos danos sofridos pelos empregados da contratada em caso de acidente de trabalho.
Alternativa B:
A Prefeitura de Alvorada não pode ser responsabilizada solidariamente, pois a responsabilidade por acidente de trabalho é exclusiva do empregador direto, no caso, a Construtora Novo Milênio Ltda.
Alternativa C:
A responsabilidade da Prefeitura de Alvorada será direta e objetiva, com base na teoria do risco administrativo, independentemente da existência de culpa ou dolo na ocorrência do acidente.
Alternativa D:
A responsabilidade solidária ou subsidiária da Prefeitura de Alvorada não se aplica, pois a contratação de obras por meio de licitação afasta a aplicação das regras de terceirização previstas na CLT.
Alternativa E:
A Prefeitura de Alvorada pode ser responsabilizada subsidiariamente se ficar comprovada a negligência na fiscalização das condições de segurança do trabalho da empresa contratada.

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Questão 3410154

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