Questão 3410085

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 3410085

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

Alternativa A:
trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.
Alternativa B:
é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.
Alternativa C:
a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.
Alternativa D:
é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.
Alternativa E:
a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.

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