Questão 3410046

A Constituição Federal de 1988 é a única norma que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, sem a necessidade de qualquer legislação infraconstitucional para regulamentar essa área.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que regula as relações de trabalho, mas a Justiça do Trabalho também se baseia em outras normas, como a Lei 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista.

A Justiça do Trabalho possui competência para julgar apenas questões envolvendo empregados sob o regime da CLT, sendo irrelevante a aplicação de outras leis ou reformas que tratem de contratos de trabalho temporário e terceirização.

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, estabelece que a Justiça do Trabalho deve se restringir apenas a questões relacionadas à negociação coletiva entre patrões e empregados, desconsiderando outras relações trabalhistas.