Questão 3410015

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 3410015

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Normas Coletivas

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Sobre negociação coletiva na esfera trabalhista, é correto afirmar:

Alternativa A:
Um dos princípios, trazidos pela reforma trabalhista, é o de que o legislado prevalece sobre o negociado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Alternativa B:
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a negociação coletiva pode incluir no seu espectro temas considerados absolutamente indisponíveis.
Alternativa C:
São insconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, ainda que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis.
Alternativa D:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
Alternativa E:
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho.