Questão 3410007

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 3410007

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Nos termos do regramento estabelecido pela Lei nº 13.4657/2017 (Reforma Trabalhista), os acordos e as convenções coletivas

Alternativa A:
dependem de homologação judicial, em sede de dissídio coletivo, para que suas normas sejam vinculantes para o empregador.
Alternativa B:
possuem, em regra, vigência de 1 ano, sendo admitida, excepcionalmente, a ultratividade por igual período em relação às normas não econômicas.
Alternativa C:
não poderão ter vigência superior a 2 anos, sendo expressamente vedada a ultratividade.
Alternativa D:
não podem suprimir direitos ou benefícios previstos em acordo ou convenção anterior, exceto por meio de dissídio coletivo,
Alternativa E:
possuem força normativa, porém não podem restringir benefícios em relação aos quais se verifique habitualidade.