Questão 3409906

Na vigência do contrato de trabalho, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, para ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho.

A prescrição concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos na Justiça do Trabalho é contada da data da extinção do contrato.