Questão 3409858

A equiparação salarial é um direito trabalhista que objetiva eliminar a discriminação e os privilégios na relação de emprego. Considere as seguintes afirmativas:

I. Não é devida a equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público;

II. A equiparação salarial só é devida entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria;

III. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada por órgão competente da Previdência Social servirá de paradigma para fins de equiparação salarial, em razão da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

São verdadeiras as afirmativas