Questão 3409821

No Brasil, a Lei Imperial n^o 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, conhecida como Lei Áurea, foi o diploma legal que, ao extinguir a escravidão, trouxe os primeiros regramentos expressos acerca da jornada de trabalho e salários.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1824, fortemente inspirada na Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, lançou as bases do direito do trabalho no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

A Constituição de 1937, fortemente inspirada na Carta del Lavoro da Itália, marcadamente intervencionista, é considerada um retrocesso para o direito laboral brasileiro na medida em que reduziu o rol dos direitos sociais e extinguiu a Justiça especializada trabalhista.

A criação da justiça trabalhista no Brasil veio com a Constituição de 1946, inspirada no modelo da Constituição de Weimar de 1919.

A primeira Constituição do mundo que dispõe sobre direito do trabalho é a do México, de 1917, que disciplinou, dentre outros assuntos, a jornada diária de 8 horas, a proibição do trabalho de menores de 12 anos e o descanso semanal.