Questão 3409804

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 3409804

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Jornada Diária e Jornada Semanal

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus


A jornada de trabalho está regulamentada pela legislação trabalhista brasileira, que estabelece limites e condições para sua duração, permitindo algumas flexibilizações mediante acordos ou convenções coletivas. Assim, avalie as proposições:

I.O limite máximo de horas diárias estabelecido pela Constituição Federal é de 8 horas, exceto quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outro limite.

II.A compensação de horas extras deve sempre ocorrer dentro do mesmo mês, sob pena de nulidade do acordo de compensação.

III.A Constituição Federal estabelece que a jornada semanal de trabalho não deve ultrapassar 44 horas, exceto em casos especiais regulamentados por lei.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3409804
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