Questão 3409796

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, enquanto que o empregado fica responsável por comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

O contrato de trabalho não poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não necessita especificar a natureza de cada parcela, devendo conter, somente, o valor global devido ao empregado, valendo como quitação.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.