Questão 3409755

O direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.

Em razão do princípio da primazia da realidade, os enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho poderão ser considerados como instrumentos aptos a criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Existindo lacuna normativa, as decisões judiciais ou administrativas, no âmbito trabalhista, podem ser proferidas com fulcro nos princípios do direito do trabalho, sendo proibido o uso de equidade ou analogia com o direito comum.

A partir da reforma trabalhista promovida pela Lei no 13.467, de 2017, restou mitigado o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

As Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.