Questão 3409753

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 3409753

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Sucessão de Empregadores

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vereda


O Artigo 448 da CLT descreve que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Já o Artigo 10 da CLT descreve que havendo alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados. Analise os itens abaixo correspondentes a requisitos para sucessão de empregadores e a seguir assinale a alternativa correta.

I – Que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;

II – Que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.

III – Que a unidade de negócio não seja de incorporação ou de fusão empresarial no que estabelece a Lei.

Alternativas da questão 3409753
Pular para o conteúdo principal