Questão
ID 3409636Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Fontes Formais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Julgue os próximos itens, no que se refere a princípios e fontes do direito do trabalho.
Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é permitido decidir de acordo com usos e costumes.