Questão
ID 3409577Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Dissídio Coletivo de Natureza Econômica
Ano: 2024 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho
Analise as assertivas:
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica.
II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos estatutários.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA: