Questão 3409571

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato de trabalho intermitente poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho.

É lícita a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, uma vez que essa é uma das hipóteses previstas na Lei nº 6019/1974 como autorizadoras de contratação para atendimento à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Sendo assim, havendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresa regularmente contratada pelos entes da Administração Pública, esta igualmente responderá de forma subsidiária por tais obrigações, dada a responsabilidade objetiva assumida pela Administração na celebração de contratos que envolvam direitos fundamentais.