Questão 3409551

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 3409551

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Multas (Art. 467 e Art. 477)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Turvânia


O Art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de benefícios

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