Questão 3409508

O conselho profissional não possui nenhuma responsabilidade pelos pagamentos, das verbas trabalhistas não quitadas pela empresa contratada, uma vez que a terceirização é licita.

A terceirização do serviço de vigilância é ilegal no caso concreto, pois a atividade-fim do conselho é a fiscalização do exercício profissional, não sendo permitida a terceirização de atividades-meio.

O conselho profissional responde solidariamente com á empresa contratada pelas verbas trabalhistas não pagas podendo os vigilantes ajuizar em ação contra qualquer uma das duas ou ambas.

A responsabilidade do conselho profissional é subsidiária, ou seja, somente será acionado para o pagamento das verbas trabalhistas se a empresa contratada não quitar o débito.

A responsabilidade do conselho profissional é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, devendo arcar com o pagamento das verbas trabalhistas de forma integral.