Questão 3409410

Ao pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, em razão do descumprimento do empregador com as obrigações do contrato, o empregado deve permanecer no serviço até a decisão final do processo.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O empregado deve rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ainda em decorrência de conduta dolosa do empregado, não enseja a rescisão por justa causa.

Reconhecida a culpa recíproca pela rescisão do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho fixará a indenização devida nos mesmos moldes aplicáveis à rescisão promovida por iniciativa do empregado.