Questão
ID 3409352Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Prescrição e Decadência
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
Jurisprudência é o conjunto reiterado e uniforme de decisões dos tribunais acerca de determinada matéria jurídica.
Com base nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue (C ou E) os itens a seguir.
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.