Questão
ID 3409329Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Súmulas do TST
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue os itens a seguir.
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei.