Questão 3409318

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 20 dias.