Questão
ID 3409260Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Do Valor das Anotações da CTPS
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó
Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assinale a alternativa correta.