Questão 3409233

No escopo do princípio da norma mais favorável, no caso de se estar diante de mais de uma norma jurídica aplicável ao caso, dever-se-á aplicar aquela que for mais favorável ao empregado, desde que pertençam à mesma hierarquia normativa.

O princípio in dubio pro operario (ou in dubio pro misero) decorre do princípio tuitivo do Direito do Trabalho e consiste na escolha da melhor situação para o empregado no caso de ausência de normas ou de existência de conflito normativo.

Como decorrência do princípio da alteridade aplicável ao empregador, a CLT dispõe que só é lícita a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento, e desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

Em decorrência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o STF pacificou o entendimento de que são inconstitucionais os acordos coletivos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias.

De acordo com o princípio da condição mais benéfica, eventuais cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após essas alterações, preservando-se o direito adquirido dos demais.