Questão 3409184 de Direito do Trabalho - FGV 2025

Questão

ID 3409184

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477, §8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso, bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão não foi perpetrada por servidor público.

Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a União não responderá pela multa oriunda do atraso das verbas resilitórias, se houver procedência do pedido, por ser verba personalíssima;
Alternativa B:
a União, havendo condenação, não responderá pelo dano moral porque não foi responsável pela lesão, já que praticada por preposto da empresa contratada;
Alternativa C:
a União não terá responsabilidade porque não foi a empregadora, mas apenas a tomadora dos serviços;
Alternativa D:
a multa pela mora solvendi e a indenização por dano moral porventura deferidas não serão de responsabilidade subsidiária da União, pois não houve culpa dela;
Alternativa E:
a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caso haja condenação, envolverá toda a demanda em questão.

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Questão 3409184

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