Questão 3409182

Caso Comida Boa exigisse de Roberto serviços contrários aos bons costumes, para além do inadimplemento de horas extras e FGTS, seria possível que Roberto justificasse a rescisão indireta do contrato de trabalho com essa causa.

A situação na qual Roberto se encontra não autoriza que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que ele peça demissão ou aguarde a empresa Comida Boa dispensá-lo.

Se a empresa Comida Boa passasse a exigir que Roberto desempenhasse obrigações incompatíveis com a prestação de serviços, ele seria obrigado a suspender a prestação de serviço, ainda que houvesse necessidade alimentar de sua remuneração, sob pena de decadência do direito de rescindir o contrato de trabalho.

O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho de Roberto em juízo afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual que enseja rescisão indireta do contrato de trabalho de Roberto, devendo observar a imediatidade na reação dele ao descumprimento contratual.