Questão 3409116

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3409116

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Sobre os efeitos da declaração de nulidade do termo de adesão de trabalho voluntário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Forma-se vínculo de emprego público com a entidade.
Alternativa B:
Conferirá direito ao pagamento de contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.
Alternativa C:
É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador, mesmo que não reconhecido o direito a salário.
Alternativa D:
O prestador do serviço voluntário apenas será ressarcido das despesas que comprovadamente realizou no desempenho das atividades voluntárias, independentemente de autorização da entidade.

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