Questão
ID 3409105Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Terceirização no Âmbito da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada configura‑se caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das suas obrigações de fiscalização de contrato administrativo, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.