Questão 3409095 de Legislação Federal - FCC 2025

Questão

ID 3409095

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o Exercício do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiáveis da Comunidade, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Os trabalhadores de uma empresa de transporte coletivo, após assembleia no sindicato, decidiram entrar em greve para reivindicar melhores condições de trabalho e reajuste salarial. A decisão dos trabalhadores foi comunicada pelo sindicato à empresa 72 horas antes do início da greve. Durante a paralisação, 30o/o da frota de ônibus permaneceu em operação, assegurando um atendimento mínimo à população. Considerando os dados táticos fornecidos e as disposições legais, a greve

Alternativa A:
é abusiva, pois o transporte público é considerado serviço essencial, e o Tribunal deverá determinar o imediato retorno ao trabalho.
Alternativa B:
é abusiva, pois a greve em serviços essenciais deve ser comunicada à empresa e aos usuários, com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
Alternativa C:
não é abusiva, pois, além de comunicar à empresa com a antecedência mínima exigida por lei, os trabalhadores mantiveram parte do serviço em funcionamento, para atendimento da população.
Alternativa D:
não é abusiva, pois o direito de greve é garantido constitucionalmente, sendo mecanismo necessário para busca de melhoria das condições dos trabalhadores, ainda mais quando não se trata de serviços essenciais ligados à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população.
Alternativa E:
é abusiva, pois, tratando-se de serviço essencial, deve ser mantido pelo menos 50°/o da frota de ônibus em funcionamento.

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Questão 3409095

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