Questão 3408906

Direito do Trabalho · 2026

Questão

ID 3408906

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Empregado Público

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

No âmbito da Administração Pública, o regime celetista é aplicado aos empregados públicos contratados sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as características desse regime quando aplicado ao setor público, especialmente no que se refere a direitos trabalhistas e vínculo empregatício, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O regime celetista aplicado ao setor público observa, em regra, as disposições da CLT, inclusive quanto a férias, 13º salário e FGTS.
Alternativa B:
O empregado público celetista não possui direito a FGTS, pois integra a estrutura administrativa estatal.
Alternativa C:
O empregado público celetista possui estabilidade automática após três anos de exercício, assim como o servidor estatutário.
Alternativa D:
O empregado público não está sujeito a controle formal de jornada.
Alternativa E:
O vínculo celetista é regido exclusivamente por estatuto administrativo.

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