Questão
ID 3408893Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Requisitos de Validade e Formalidades
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue os próximos itens.
É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.