Questão
ID 3399736Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas
Ano: 2018 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Sobre o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, considere os itens abaixo:
I - Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o Art. 18, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
II - A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
III- Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de cinco anos da publicação deste Decreto.
Quais estão de acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005?