Questão 33993

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 33993

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Internação (Art. 121 a 125), Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:

Alternativa A:
será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
Alternativa B:
será aplicada com prazo determinado, ao término do qual será reavaliada a condição do socioeducando;
Alternativa C:
a critério da autoridade judicial, em situações excepcionais, a medida de internação poderá exceder a três anos;
Alternativa D:
durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas;
Alternativa E:
a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a incomunicabilidade do adolescente, se existirem motivos sérios e fundados nesse sentido.

Estatísticas Cadernos

Questão 33993

Continue estudando na plataforma