Questão
ID 3396775Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar
De acordo com o inciso XI do art. 28 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 é correto afirmar que: