Questão
ID 3396773Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Do ponto de vista histórico, é consenso que a Constituição Federal de 1988 representa importante marco na proteção jurídica das pessoas portadoras de deficiência, com previsão de metas de inclusão e acessibilidade, a fim de propiciar os meios necessários de inclusão e integração social de qualquer cidadão. Mas, foi no ano de 2015, que no Brasil, se consagrou uma lei de inclusão da pessoa com deficiência, autodenominada: