Questão 3396633 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3396633

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

“Criada em 2015 para garantir acessibilidade nos serviços públicos, a CIL conta com cinco intérpretes que atendem a todo o Estado, auxiliando em demandas como consultas médicas, na defensoria Pública, em entrevistas de emprego, no Cras e Sine, em agências bancárias, farmácias e INSS, passe livre e lojas.”

Fonte: Mídia News: Central de Intérpretes de Libras da Setasc já realizou mais de 5 mil atendimentos em 2023.

Quanto à responsabilidade do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos para o apoio ao uso e difusão de Libras, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Devem garantir às pessoas surdas e às ouvintes tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão da Libras, assim como a interpretação de Libras-Língua portuguesa.
Alternativa B:
Cabe ao Poder Público e às empresas privadas implementar medidas que atendam, com exclusividade, às pessoas surdas, encaminhando as deficientes auditivas.
Alternativa C:
As instituições devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
Alternativa D:
Os servidores e empregados dessas instituições capacitados para utilizar a Libras estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e serão dispensados caso não cumpram as exigências do cargo.
Alternativa E:
A Administração Pública no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal deverá disciplinar a avaliação de satisfação do usuário quanto à competência linguística do intérprete.

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Questão 3396633

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