Questão 3395156 de Pedagogia - INSTITUTO ACESSO 2024

Questão

ID 3395156

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 e Decreto Nº 5.626/2005 - Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus

A regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras (TIL) no Brasil é resultado de um longo processo de reconhecimento e valorização da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação legítimo da comunidade surda. A Lei nº 10.436/2002 foi um marco histórico nesse percurso, pois assegurou o direito ao uso da Libras em diferentes esferas sociais e consolidou a importância dos TILs para garantir a acessibilidade e a inclusão. Considerando o impacto dessa legislação, identifique o principal objetivo da Lei em questão.

Alternativa A:
Priorizar a criação de associações e conselhos de classe para Tradutores e Intérpretes de Libras, com o intuito de garantir a valorização profissional.
Alternativa B:
Determinar a obrigatoriedade da presença de Tradutores e Intérpretes de Libras em todas as esferas públicas, especialmente na educação básica e superior.
Alternativa C:
Estabelecer normas específicas para a atuação de intérpretes em eventos públicos e em audiências judiciais, sem regulamentar seu uso no ensino.
Alternativa D:
Reconhecer a Libras como meio legal de comunicação e expressão, fomentando a expansão de cursos de formação de Tradutores e Intérpretes de Libras no ensino superior.
Alternativa E:
Oficializar a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras como obrigatória em todos os âmbitos, inclusive jurídico e de saúde.

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