Questão
ID 3395152Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
Considerando os direitos e garantias previstos pela Lei nº 10.436 de 2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, assinale a alternativa que indica o que a Lei NÃO assegura.