Questão 3394187

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3394187

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IFPI - Instituto Federal do Piauí Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí


A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes para sua garantia e difusão nos diferentes âmbitos sociais. Considerando o disposto nessa lei, analise as proposições a seguir:

I. A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, possuindo natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, constituindo um sistema linguístico das comunidades surdas brasileiras.

II. Deve ser garantido, por parte do poder público e privado, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

III. O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

IV. A Lei nº 10.436/2002 estabelece que a Libras pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 3394187
Pular para o conteúdo principal