Questão
ID 3393832Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaguá
A Lei nº 10.436/2002, ao reconhecer a Libras como meio legal de comunicação e expressão, estabelece a obrigatoriedade de sua difusão em todos os níveis e modalidades de ensino, sem, contudo, conferir-lhe o status de língua oficial do Brasil, permanecendo o português como única língua oficial.