Questão 3393744

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) ao instituir a acessibilidade como direito fundamental, revogou implicitamente a Lei nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005, uma vez que sua abrangência é universal e não necessita de legislações específicas para a comunidade surda.